I. Termos e Condições do Planeta Zatopec
1. Entende-se como Termos e Condições Gerais de Utilização do Planeta Zatopec, o texto que rege a utilização de formulários disponibilizado no website www.planetazatopec.pt.
2. Os Termos e Condições do Planeta Zatopec aplicam-se ao portal www.planetazatopec.pt e às plataformas deste dependentes, dos quais é titular o Planeta Zatopec com sede em Vila Nova de Gaia. Fica reservado pelo Planeta Zatopec o direito de alterar, unilateralmente os Termos e Condições do Planeta Zatopec, para a melhoria e eficácia da mesma, sempre que o considerar necessário e desejável, sem notificação prévia dos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou alterações de funcionamento. A nova redacção torna-se vinculativa assim que publicada no website, ou quando por outro meio chega ao conhecimento do utilizador.
II. O que são e para que servem os formulários?
1. Os formulários são um serviço de comunicação entre o utilizador e o Planeta Zatopec. É através deles que o utilizador submete os seus dados e os pondo-os à consideração do Planeta Zatopec, dos seus colaboradores ou dos seus parceiros, para usufruir de um determinado serviço ou funcionalidade.
2. Cada formulário que é submetido pelo utilizador gera um e-mail de resposta onde o Planeta Zatopec confirma o sucesso da submissão do formulário.
3. Quando submete um formulário o utilizador aceita e reconhece que será iniciado um procedimento pelo Planeta Zatopec com o fim de executar o pedido efectuado.
4. A aceitação dos Termos e Condições Gerais do Planeta Zatopec, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente, é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo, pelo que se o utilizador não os aceitar não pode usufruir desta funcionalidade.
5. O utilizador reconhece que os dados pessoais que insere nos formulários e que envia por via electrónica ao Planeta Zatopec podem ser por esta utilizados nos termos da Política de Protecção de Dados definida.
III. Deveres do utilizador
1. O utilizador compromete-se e garante que qualquer actividade por ele desenvolvida através desta funcionalidade será correta e diligente, não infringindo a legislação em vigor.
2. O utilizador compromete-se em usar este serviço com o máximo cuidado e prudência e compromete-se a realizar pessoalmente qualquer operação, com especial cuidado para não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é correctamente realizada.
3. O utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que o Planeta Zatopec possa sofrer, como consequência do mau uso ou incumprimento das presentes condições.
4. Se a funcionalidade requerer informação, o utilizador compromete-se a disponibilizá-la de forma verdadeira e legítima, e a não inserir dados de ideologia, afiliação sindical, religião, crenças, origem racial, saúde ou vida sexual nos campos de descrição livre.
IV. Cuidados a tomar quando utilizo a funcionalidade dos formulários
1. O Planeta Zatopec não garante o permanente funcionamento da submissão de formulários, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pelo utilizador, bem como não garante a total imunidade da mesma a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão, que sejam levados a cabo por entidades externas com intuitos maliciosos.
2. O Planeta Zatopec não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso e uso de formulários.
3. Caso verifique alguma anomalia no acesso a este serviço, o utilizador poderá, em alternativa, contactar o Planeta Zatopec através de geral@planetazatopec.pt.
4. Desde já, o utilizador tem o dever de comunicar imediatamente ao Planeta Zatopec, quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente:
Ocorrência de uma operação não ordenada;
O lançamento incorrecto de qualquer operação.
Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo utilizador.
5. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-à que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo utilizador.
6. Não poderão ser invocados perante o Planeta Zatopec erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo utilizador.
7. Não obstante, por razões técnicas, de segurança, de controlo ou qualquer outra causa justificada, o Planeta Zatopec pode modificar ou suspender o acesso e utilização de formulário.
8. O Planeta Zatopec rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos directos ou indirectos, incluindo lucros cessantes que, por forma resultem de qualquer defeito ou vírus ou do mau funcionamento do equipamento ou do uso de qualquer software, em consequência do acesso e utilização da funcionalidade referida acima, bem como por quaisquer danos que resultem do funcionamento ou indisponibilidade da funcionalidade referida acima, do seu uso incorrecto, da perda de dados, da recolha de qualquer software disponibilizado, e das reclamações de terceiros relacionadas com o uso deste website.
V. Privacidade e Protecção de dados pessoais
1. O Planeta Zatopec está empenhada em proteger a privacidade dos clientes do Planeta Zatopec e limita-se a recolher dados pessoais que sejam facultados voluntariamente. Os dados recolhidos através do site www.planetazatopec.pt destinam-se ao processamento dos pedidos de recolha efectuados e à comunicação entre o Planeta Zatopec e os clientes, bem como à faturacção, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística e ainda a respectiva
utilização para efeitos de marketing directo.
2. No cumprimento da legislação aplicável, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no Planeta Zatopec, é da responsabilidade do Planeta Zatopec e este, enquanto responsável pelo tratamento, assegura a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Sempre que sejam adquiridos serviços de terceiros, os dados pessoais poderão ser comunicados aos respectivos fornecedores.
3. Apesar do Planeta Zatopec proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, utilizando as técnicas mais recomendadas para o efeito, o cliente reconhece que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
4. Nos termos da legislação aplicável, assiste ao cliente o direito de rectificação e eliminação dos seus dados pessoais, podendo, ainda, opor-se ao uso dos seus dados pessoais para efeitos de prospecção comercial. Caso o cliente pretenda, a qualquer momento, exercer os supra mencionados direitos, poderá fazê-lo (sem custos para além dos custos das comunicações) através dos seguintes meios:
E-mail: geral@planetazatopec.pt
Morada: Rua das Corujeiras, 265
4430-071 Vila Nova de Gaia
5. Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo cliente, o Planeta Zatopec procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respectiva eliminação. O Planeta Zatopec não comercializará a sua base de dados de clientes com terceiros, ficando, no entanto, o Planeta Zatopec desde já autorizada a partilhar os dados pessoais com outras sociedades detidas pelo Planeta Zatopec e/ou fornecedores dos serviços encomendados.
VI. Acesso aos dados pessoais
1. A formalização de pedido de contacto por intermédio da nossa página Web ou através de correio electrónico implica a introdução no sistema e envio, pelos UTILIZADORES/ CLIENTES, de dados pessoais de identificação (nome, contacto telefónico e morada) e outros dados especiais sobre a solicitação que serão utilizados apenas para facilitar e permitir o contacto e eventual contratação dos serviços concretos que compõem a solicitação do cliente, bem como para prestar informação relativa aos serviços.
2. Em nenhuma situação será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados privados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
3. O Tratamento dos Dados Pessoais é realizado no estrito cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais tudo nos termos do disposto Regulamento Geral de Protecção de Dados (EU) 2016/679 e/ou qualquer legislação que regule, adite ou substitua a referida legislação, doravante designada por RGPD.
4. Quaisquer dados pessoais que, no uso deste sistema, os UTILIZADORES/ CLIENTES possam revelar à Sociedade, serão tidos como obtidos, tratados e transmitidos, com o consentimento dos mesmos, sob o estrito cumprimento do RGPD.
5. Ao fornecer os seus dados pessoais os UTILIZADORES/ CLIENTES declaram que autorizam e consentem o tratamento dos seus dados pela Sociedade com a finalidade de facilitar e permitir o contacto e a contratação dos serviços concretos que compõem a sua solicitação, bem como para receber informações relativas aos serviços disponibilizados pela Sociedade.
6. A Sociedade declara e garante que implementou, está dotada e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado actual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e minimizando os riscos a que estão expostos.
7. A Sociedade garante aos UTILIZADORES/ CLIENTES que não guardará os dados pessoais enviados através do pedido de contacto, através da mensagem da Web, em qualquer suporte digital da Web.
VII. Tratamento dos dados pessoais
1. Os Dados Pessoais obtidos são incorporados em aplicação informática somente com a inserção de senhas de acesso exclusivas ficando o registo documentado. Não é criado um arquivo dos contactos estabelecidos pela página da Web, sendo todos eliminados e sem rastreio possível.
2. Os Dados Pessoais transmitidos são tratados com o grau de protecção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, sendo o UTILIZADOR/ CLIENTE consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. A Sociedade está dotada de infraestruturas técnicas de controlo periférico, nomeadamente por antivírus, firewalls de rede, sistemas de encriptação, circuitos privados e VPN’s que respeitam os requisitos de segurança. Os Servidores informáticos encontram-se alojados num operador de datacenter’s o qual efectua um serviço de protecção de informação digital dos servidores alojados.
3. A Sociedade acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
- Tratá-los por em conformidade com os requisitos de protecção de dados aplicáveis, através de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
- Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente com as finalidades devidamente consentidas;
- Certificar-se de que os dados são utilizados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
XIII. Finalidade dos Dados Pessoais
1. Os Dados Pessoais do UTILIZADOR, dando consentimento para o efeito, são obtidos com as seguintes finalidades: identificação do Utilizador que solicita um contacto e expõe uma questão/assunto; solicita o contacto da Sociedade com vista a marcação ou resolução de questão jurídica.
2. O UTILIZADOR/ CLIENTE consente expressamente que os Dados Pessoais possam ser cedidos às Autoridades se as mesmas pretenderem consultar e fiscalizar a utilização deste Site e das informações decorrentes do mesmo.
3. No momento da recolha dos Dados Pessoais, a falta de consentimento ao envio de dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual foram solicitados.
IX. Prazo de conservação dos dados pessoais
1. Os dados dos UTILIZADORES/ CLIENTES são conservados apenas durante o prazo necessário ao cumprimento dos fins a que estes se destinam.
2. O UTILIZADOR / CLIENTE pode requerer, a qualquer altura, alterar ou retirar o seu consentimento com efeitos para o futuro.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Sociedade não poderá responder à solicitação por esta página da Web e deverá contactar directamente a Sociedade através dos contactos telefónicos constantes desta página da Web.